Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1.990

Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS

Estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS)

Aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica

Aprova a 7ª Edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2.010

Define elenco estadual de referência de medicamentos e insumos complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica